Direitos autorais são todos os direitos sobre projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da Arquitetura e do urbanismo são obras intelectualmente protegidas. A Resolução nº 67, de 5 de dezembro de 2013, específica dois tipos de direitos autorais: os morais, relativos à paternidade da obra inteleciual; e os patrimoniais, que são os direitos de utilização da obra. Assim, projetos e outros trabalhos técnicos de criação somente podem ser repetidos com a concordância do detentor do direito patrimonial — que pode ser transferido pelo autor a outra pessoa, conforme segue abaixo:

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Art. 2º Constituem obras intelectuais protegidas, os projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, que conferem ao correspondente autor direitos autorais, em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e demais dispositivos legais pertinentes.

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Art. 3º Os direitos autorais referentes a projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da Arquitetura e Urbanismo pertencem ao autor correspondente e consistem em:

I — direitos autorais morais: são os direitos relativos à paternidade da obra intelectual, indicados no art. 24 da Lei 9.610, de 1998; e
II — direitos autorais patrimoniais: são os direitos de utilizar, fruir e dispor da obra intelectual.

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1º Os direitos autorais morais são inalienáveis e perpétuos.

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2º Os direitos autorais patrimoniais são transmissíveis e prescritíveis.

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3º Os direitos autorais patrimoniais perduram por setenta anos contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor da obra intelectual protegida.